Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Edu Mota / Brasília
Pedidos de vista feitos por deputados do PT, do Psol e do PCdoB levaram ao adiamento da votação, na terça-feira (27), de duas propostas de emenda constitucional e dois projetos de lei que retiram poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os projetos tiveram seu relatórios discutidos na Comissão de Constituição e Justiça, e com a vista concedida pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), as proposições só devem retornar à pauta na segunda semana de setembro.
Na CCJ, os deputados não discutem o mérito, mas a constitucionalidade das matérias. Caso as PECs sejam aprovadas, terão de seguir posteriormente para serem avaliadas em comissões especiais que precisariam de autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Entre outras medidas, as propostas em discussão na CCJ da Câmara limitam decisões individuais de ministros do STF; permitem que o Congresso Nacional derrube decisões do Supremo; e ampliam a lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade de ministros da Corte.
As propostas foram desengavetas na Câmara depois que o STF suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um acordo foi celebrado na semana passada entre representantes dos Três Poderes, e os ajustes ainda estão sendo definidos de forma conjunta pelo Palácio do Planalto e Câmara e Senado.
A PEC mais avançada entre todas as proposições que estão sendo debatidas na CCJ é a que veda as chamadas decisões monocráticas, ou seja, proferidas apenas por um magistrado. O projeto, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado no Senado em 2023, e vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).