Por Leonardo Almeida
Foto: Mateus Pereira / GOVBA
A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) protocolou o Projeto de Lei (PL) de n.° 25.523/2024, que prevê a reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional do estado da Bahia. O PL proposto é para as empresas privadas que concorrerem aos editais públicos de licitações direta e indiretamente com administração pública do Estado da Bahia e também para as ofertas de vagas no serviço público.
A reserva seria de 5% das vagas de emprego ofertadas por essas companhias. Além da “cota”, Olívia também propõe que o governo do estado realize ações de capacitação e qualificação profissional da pessoa egressa do sistema prisional da Bahia.
As diretrizes do PL destacadas pela deputada são:
- Instituição de cotas de empregabilidade no serviço público e iniciativa privada para as pessoas egressas do Sistema Prisional nos municípios baianos;
- Disseminação de informações sobre direitos e políticas de acesso à capacitação e empregabilidade das pessoas egressa do Sistema Prisional da Bahia;
- Atuação integrada e transversal para a implementação de políticas públicas às pessoas egressas do Sistema Prisional;
- Criação de banco de vagas de oportunidades de trabalho e/ou vagas de capacitação profissional para o atendimento dos objetivos desta lei; e
- Fomento do planejamento e a implementação das políticas públicas de forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas.
Na justificativa, Olívia citou que 85,9% da população carcerária da Bahia é composta por pessoas pretas e pardas e fez um paralelo com o fim da escravidão no Brasil. A deputada também trouxe dados em relação à faixa etária e escolaridade dos detentos e ressaltou que os presidiários são compostos, em maioria, por jovens com falta de acesso à educação.
“A sobrevivência em busca do básico se constituiu a premissa e as violências contra os que não tinham boa condição econômica era fato, pois as defesas para essas eram poucas ou inexistentes. As perguntas que precisam ser evidências são variadas, mas cabe demarcar que se esses jovens tivessem oportunidade de ter emprego e renda, voltariam ao mundo da criminalidade?”, afirmou Olívia;
“Nota-se que a concentração de privados de liberdade tem baixo índice de escolaridade o que remete a constatar que jovens, negros e sem sucesso escolar, ao saírem das prisões, se deparam com uma árdua jornada de reinserção social, onde cada passo representa potenciais obstáculos. Evidenciando como a juventude negra é desproporcionalmente afetada pelo sistema de justiça criminal, sofrendo discriminação racial e de classe”, completou.
Segundo a deputada, a proposta irá diminuir os índices de reincidência criminal, promovendo políticas públicas de autonomia financeira e formação da pessoa egressa do Sistema Prisional nos municípios baianos. Olívia afirmou também que realizou a proposta com a colaboração dos policias penais do estado.
“A proposta visa reduzir os índices de reincidência criminal, promover a inclusão social e econômica dos egressos do sistema prisional baiano, e dar oportunidades para que essas pessoas possam reconstruir suas vidas de forma digna e produtiva na sociedade. Diante do exposto, conto o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto que certamente garantirá a Empregabilidade da pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional no âmbito do nosso estado e poderá inspirar outros estados a adotarem medidas semelhantes em prol da proteção das pessoas egressas”, concluiu Olívia.
O MODELO
Em 2018, o governo federal instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Neste caso, as empresas contratadas pelo governo federal para prestação de serviços devem oferecer cotas para presidiários e ex-presidiários.
Contudo, a medida valia apenas para as companhias em que os contratos ultrapassaram os R$ 330 mil. Entre os serviços que podem ser executados por detentos e ex-presidiários estão, por exemplo, atividades de consultoria, limpeza, vigilância e alimentação.