Foto: Gustavo Moreno / SCO /STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator de uma das ações ligadas à regulamentação das redes sociais, votou pela derrubada de uma regra constante no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), durante a retomada do julgamento na quinta-feira (28). A Corte analisa dois recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.
A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
No plenário do STF nesta quinta, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Porém, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas. “Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou.
A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos.
Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas.
Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, 4 de dezembro, com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do outro recurso, apresentará seu voto.