Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Edu Mota / Brasília
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (18), em sessão plenária, a votação do PL 210/2024, o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para o Senado, onde deve ser apreciado já na quinta (19).
O texto-base do projeto havia sido votado na sessão de terça (17), com 318 votos a favor e 149 contrários. Ficou faltando apreciar alguns destaques e emendas apresentadas ao projeto. Em uma delas, foi revogado o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Depois que o governo liberou o voto, a emenda foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contrários.
O fim do seguro havia sido incluído no parecer do relator Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado depois de o governo pedir mais tempo para discussão. O recuo foi alvo de críticas por parte de deputados da oposição, e o relator concordou, ao afirmar que "a medida encontrou resistência na sociedade civil".
O seguro obrigatório foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas, após pedidos da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou a volta da cobrança, que retornaria a partir de janeiro de 2025. Caso a derrubada seja confirmada pelos Senado e sancionada por Lula, o DPVAT não voltará a valer.
O texto aprovado na Câmara autoriza o Executivo a bloquear até 15% do valor total das emendas parlamentares não impositivas em caso de déficit, mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir em que gastar).
Em relação às emendas, o governo fez um acordo que permite o bloqueio das emendas de congressistas ao Orçamento só no caso de pagamentos não obrigatórios. As emendas impositivas, sejam individuais ou de bancada estadual, continuarão podendo ser contingenciadas exclusivamente pelo projeto proposto.
O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.
As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.