Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Edu Mota / Brasília
Com a celebração de um acordo entre os líderes partidários, foi aprovado de forma simbólica, no plenário do Senado, na noite de terça-feira (10), o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Os senadores retiraram os destaques para que o projeto fosse aprovado de forma mais rápida, e com isso a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado no plenário foi fruto de ampla negociação entre lideranças de governo e de oposição, com o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), realizando ao longo do tempo diversas modificações para absorver diversas propostas dos parlamentares. Esse consenso em torno do projeto foi obtido ainda na votação da proposta na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, quando houve a aprovação da proposta por unanimidade.
O projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo da proposição é o de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.
Entre esses incentivos previstos na matéria está o que se coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga regulatória excessiva.
O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Antes da votação, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acompanhado de cantores, atores e autores. os artistas defenderam no encontro a preservação no projeto da remuneração dos direitos autorais, que chegou a ser questionada por integrantes da oposição.
O projeto que agora segue para a Câmara estabelece as definições de sistemas de inteligência artificial, de agentes de IA (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e de "conteúdos sintéticos". Esses conteúdos estão relacionados com imagens, vídeos, áudio e texto que foram significativamente modificadas ou geradas por IA.
A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e determina que ele será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos principais pontos do texto é a previsão de remuneração pelo uso de seus conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos. Essa remuneração deverá ser paga pelo "agente de IA" que fizer uso dos conteúdos para treinamento ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
Além disso, o uso de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade.