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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu estender a consulta pública sobre o pacote de medidas que alteram a política dos planos de saúde. As propostas incluem a criação de regras para o aumento de contratos coletivos e limites para a cobrança de coparticipação e franquia.
Inicialmente, a consulta pública terminaria no dia 3 de fevereiro, mas, após reunião da Diretoria Colegiada da ANS nesta sexta-feira, o prazo foi ampliado até 9 de fevereiro. Segundo o órgão, a extensão visa garantir "ampla participação social". A prorrogação ocorre após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que enviou um ofício à agência solicitando mais tempo para análise e contribuição da sociedade civil.
O pacote de mudanças foi apresentado em outubro de 2024 pela ANS e passou por uma primeira audiência pública antes de ser aberto para sugestões de operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil. Em 16 de dezembro, os diretores da ANS aprovaram um relatório preliminar detalhando as medidas e estabelecendo o cronograma da consulta pública, que começou em 19 de dezembro. Durante os dias 30 e 31 de janeiro, novas audiências foram realizadas para debater o tema.
Entre os pontos propostos, destaca-se a alteração no cálculo do reajuste anual dos contratos coletivos, determinando que a sinistralidade, percentual da receita da operadora usado para cobrir despesas médicas, tenha uma meta mínima de 75%. Além disso, a proposta proíbe o acúmulo de índices (financeiro e sinistralidade) para o cálculo do reajuste dos planos coletivos. Diferentemente dos planos individuais, os planos coletivos não possuem um teto de reajuste definido pela ANS, sendo negociados entre operadoras e empresas contratantes.
O procurador da República Hilton Melo, da Câmara de Defesa da Ordem Econômica e Defesa do Consumidor do MPF, criticou o cronograma inicial da consulta pública. Segundo ele, a abertura da consulta "no apagar das luzes de 2024" pegou a sociedade de surpresa. "O cronograma foi divulgado em um momento inoportuno, durante o recesso parlamentar e do judiciário, com muitas instâncias, especialmente em Brasília, sem funcionamento", afirmou Melo.