Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Depois que o PL aliviou a obstrução em plenário, em protesto por conta do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), projeto que aumenta a pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. O projeto de lei 942/24 foi relatado pela deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, e agora segue para o Senado.
Durante a discussão da proposição na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a deputada Rogéria Santos apresentou uma mudança no texto original, para determinar aumento de 1/3 até a metade da pena se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pena padrão prevista para esse crime é de detenção de dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a bebida alcoólica. A punição também implica o fornecimento de outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
A deputada baiana argumentou, em seu relatório, que o aumento proposto reforça e coíbe ainda mais a conduta no caso em que há um dano decorrente, ou seja, o consumo do produto pela criança ou pelo adolescente. Para a deputada Rogéria Santos, o cenário atual justifica o endurecimento das penas.
“A medida em questão é valiosa, pois objetiva aprimorar a legislação penal no combate ao crime constante no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O cenário atual realmente justifica a intervenção do Direito Penal na conduta ilícita retrodescrita, com o endurecimento das penas previstas para o crime, de forma a aplicar em dobro a sanção caso a criança ou o adolescente utilize ou consuma o produto”, defendeu a deputada baiana.
O PL 942/24, relatado pela deputada Rogéria Santos, foi votado como parte de um pacote de projetos indicados pela bancada feminina na Câmara, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todas as propostas apreciadas nesta semana têm consenso dos partidos.