Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou, na noite de quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. De acordo com a proposta apresentada, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo.
A proposta é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Quem recebeu a proposta no Congresso Nacional foi o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), juntamente com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição.
"O que nós estamos fazendo aqui, do ponto de vista prático é tomando uma medida de salvação nacional. Esse Orçamento que está aqui, se nós não aprovarmos essa PEC — não estou fazendo terrorismo, não é meu estilo — nós não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento que está aqui tem furos de ponta a ponta. Quem vai abrir o espaço para isso daí é a PEC”, explicou o senador.
Segundo a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a estimativa do projeto é de R$ 175 bilhões. Mas, dentro da proposta não contém valores e nem prazos estabelecido, pois tais detalhamentos deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Apesar disso, Alckmin afirma que a proposta não é “nenhum cheque em branco”. "Não tem sentido colocar na emenda à constituição o detalhamento. Isso é a Lei Orçamentária Anual. Mas antes de votar a LOA, você tem que votar a PEC. A PEC tem um princípio de cuidado com a criança e erradicação da pobreza extrema. A LOA será relatada pelo Congresso e vai dizer quanto será investido na Farmácia Popular e em outros programas”, afirmou o vice eleito.
A PEC também poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, ou do programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023, como por exemplo Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações; despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios; e investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário.
TRAMITAÇÃO
O documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso. O vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. Este será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação. Se for aprovada pelo Senado, ela vai para a Câmara dos Deputados.