Foto: Manu Dias / GOVBA
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana determinou que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pela cidade de Brejões, no Vale do Jiquiriçá, seja relativo à população recenseada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em anos anteriores, e não no levantamento mais recente.
A ação foi coordenada pelo advogado Neomar Filho, que, entre outras coisas, argumentou que o IBGE ainda não finalizou o levantamento.
“Os dados obtidos pelo IBGE no censo realizado até dezembro de 2022 podem ser alterados em razão da conclusão da coleta junto à população dos Municípios envolvidos, bem como em razão do ajuste de dados supostamente incorretos, do que denota a ausência de dados seguros para definição dos coeficientes do FPM, ao menos enquanto ainda não concluída a análise total", reconhece o magistrado na decisão.
O juiz determinou ainda que, no prazo de dois dias, a União adote as providências legais, sob pena de R$ 10 mil por cada dia de atraso.