Foto: reprodução / Prefeitura Municipal de Juazeiro
A prefeita de Juazeiro, Suzana Alexandre de Carvalho Ramos, se comprometeu a exonerar os servidores do município que se encontram em situação irregular até o mês de agosto. A gestora assumiu esse acordo junto ao Ministério Público estadual, no dia 4 de maio, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
36 servidores que fazem parte do serviço público do município sem ter passado por concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, estão trabalhando irregularmente, de acordo com a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Leal. Eles não teriam tempo suficiente para aquisição de estabilidade e, portanto, não foram estabilizados. Estes servidores devem ser exonerados, já que não tem idade e tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria.
A prefeitura também fez o compromisso de comprovar que outros 66 servidores identificados pelo Ministério Público já se encontram aposentados ou deram entrada na aposentadoria, sob pena de exoneração em caso de não comprovação, que tem como prazo o mês de agosto.
O Ministério Público investiga uma possível prática de ato de improbidade administrativa por parte do município, se referindo à manutenção em seus quadros de servidores que ingressaram na Administração Pública antes da Constituição, sem concurso público, mas que não se encontram dentro do prazo de estabilidade.
O prazo de estabilidade está previsto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa norma prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Se essa condição não for atendida, a jurisprudência entende que o servidor deve ser exonerado.