Nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro, mais de 500 gestores e servidores municipais compareceram ao seminário organizado pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O evento teve como foco a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Instrução Normativa nº 02/2023, que trata das obrigações dos gestores para o fiel cumprimento do artigo 42 da referida lei, especialmente no último ano de mandato dos titulares dos poderes executivo e legislativo municipais.
O seminário proporcionou uma oportunidade única para gestores e servidores aprimorarem seus conhecimentos sobre as exigências legais, fortalecendo a transparência e eficiência na administração pública. A presença dos líderes municipais no evento reforça o compromisso da gestão local com a responsabilidade fiscal e o cumprimento rigoroso das normativas aplicáveis ao último ano de mandato.
