Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a execução das emendas parlamentares de forma impositiva, representa uma “interferência descabida” de um poder sobre o outro, além de um desrespeito aos parlamentares. A opinião foi dada no Plenário da Câmara pelo deputado federal José Rocha, do União Brasil da Bahia.
“Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito”, disse José Rocha.
Em sua decisão, Flávio Dino argumentou que o Congresso Nacional deve dar mais transparência para as emendas Pix, além de ter questionado o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro considerou “incompatível” com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.
Dino frisou ainda em sua decisão que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do deputado ou senador autor da emenda.
José Rocha, no Plenário, lamentou a decisão tomada por Flávio Dino, e disse ser ainda mais constrangedora para os congressistas por ele ter sido um representante do Maranhão no Congresso Nacional.
“O ministro foi parlamentar nesta Casa e teve a oportunidade, à época, de apresentar projetos para dar às emendas parlamentares a transparência que ele arguiu neste momento, como membro do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão tem trazido grandes constrangimentos a nós todos da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional”, afirmou o deputado baiano.
A decisão de Flavio Dino também está sendo contestada por partidos políticos e as mesas diretoras das duas casas do Congresso. Na quinta-feira (15), as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto com dez partidos, apresentaram um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF, que interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas. No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma o texto da ação com pedido de liminar.