A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que propõe o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
O programa estaria disponibilizado para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Segundo a Agência Brasil, a matéria retornará à Câmara dos Deputados após sua aprovação, pois sofreu alterações durante a tramitação no Senado.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas as categorias de motoristas profissionais.