Foto: Gustavo Moreno / STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, indeferiu pedido do Senado Federal e bloqueou as emendas de comissão (RP8) que não tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão trata das emendas assinadas por lideranças do Senado. Segundo o Metrópoles, a decisão vetou cerca de R$ 2,5 bilhões.
A decisão ocorre logo após a Casa Alta se manifestar em ação no STF, na segunda-feira (30/12). Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP8, em 2024.
Na manifestação, o Senado afirmou ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.
O Senado assegurou ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência” e pediu que os recursos fossem empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.
Dino ressaltou que as informações repassadas pelo Senado não contemplam a juntada de atas com aprovação da indicação dos líderes e negou o pedido.
“Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão? Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ‘emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024. Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão das regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.